Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Reis, Magelo dos, Delgado, Fabiana Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
trf2_140751 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular Reis, Magelo dos Delgado, Fabiana Silva PODER DE POLÍCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DISCRICIONARIEDADE AUTOEXECUTORIEDADE COERÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO FISCALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia. O trabalho analisa o instituto Poder de Polícia que é uma das atribuições do Estado, e que tem sido alvo de discussões e contestações no decorrer dos anos no tocante a sua impossibilidade de delegação ao particular. Argumentou-se que o poder de polícia pode ser delegado a particulares. Nesse sentido, o Senador Antonio Anastasia apresentou em 17 de agosto de 2017 um Projeto de Lei (PLS 280/2017) que define diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. O método a ser utilizado será o descritivo e contará com um levantamento bibliográfico, onde serão analisados livros, artigos, Legislação e Jurisprudência. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140751 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140751&midiaext=90183 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DISCRICIONARIEDADE AUTOEXECUTORIEDADE COERÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO FISCALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA |
| spellingShingle |
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DISCRICIONARIEDADE AUTOEXECUTORIEDADE COERÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO FISCALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Reis, Magelo dos Delgado, Fabiana Silva Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular |
| description |
Inclui bibliografia. |
| format |
Artigo |
| author |
Reis, Magelo dos Delgado, Fabiana Silva |
| title |
Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular |
| title_short |
Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular |
| title_full |
Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular |
| title_fullStr |
Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular |
| title_full_unstemmed |
Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular |
| title_sort |
poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular |
| publishDate |
[s.d |
| url |
http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140751 |
| _version_ |
1870273535754108928 |
| score |
12,537126 |