Poder de polícia e a impossibilidade de delegação ao particular

Inclui bibliografia.

Principais autores:	Reis, Magelo dos, Delgado, Fabiana Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PODER DE POLÍCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DISCRICIONARIEDADE AUTOEXECUTORIEDADE COERÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO FISCALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Poder de polícia : proporcionalidade e abuso de poder à luz dos princípios constitucionais
por: Ribeiro, Ana Paula
Publicado em: (2015)

Alguns novos rumos do poder de polícia
por: Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de
Publicado em: (2012)

Poder de polícia : discricionariedade e limites
por: Freitas, Carla Maria Glória de
Publicado em: (2009)

Tirar a matar en cumplimiento de un deber: una aproximación al fundamento y límites de los deberes positivos de protección policial
por: Coca Vila, Ivó
Publicado em: (2018)

A desnecessidade de ordem judicial para ingresso em estabelecimentos empresariais e escritórios de contabilidade por parte da fiscalização: validade da prova produzida
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2014)

A autoexecutoriedade da administração e a reintegração dos imóveis
por: Romano, Rogério Tadeu
Publicado em: ([s.d)

Polícia Federal e dossiêgate : para o exercício independente e eqüidistante da atividade de polícia judiciária, garantias funcionais mínimas devem ser implementadas
por: Silva, Eduardo Pereira da
Publicado em: (2009)

Polícia Federal e dossiêgate : para o exercício independente e eqüidistante da atividade de polícia judiciária, garantias funcionais mínimas devem ser implementadas
por: Silva, Eduardo Pereira da
Publicado em: (2009)

Os princípios administrativos e limites à interpretação legal do administrador frente ao poder discricionário
por: Dias, Viviane Mandaro Cerqueira
Publicado em: (2008)

Polícia e poder de polícia
por: Cretella Júnior, José
Publicado em: (2010)

O poder de polícia e a prevenção do delito : (a memória de Serrano Neves - 1913/1982)
por: Dotti, René Ariel
Publicado em: (2010)

Polícia e poder de polícia.
por: Leal, Aurelino.
Publicado em: (2017)

A polícia do Senado Federal
por: Gonçalves, Robson José de Macedo
Publicado em: (2023)

A polícia do Senado Federal
por: Gonçalves, Robson José de Macedo
Publicado em: (2023)

A desmilitarização das polícias e a legislação ordinária
por: Medeiros, Mateus Afonso
Publicado em: (2023)

O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacionais
por: Cotrim Neto, Alberto Bittencourt
Publicado em: (2010)

Polícia judicial não é polícia judiciária
por: Seabra, Marcelo Canizares Schettini, et al.
Publicado em: (2022)

A desmilitarização das polícias e a legislação ordinária
por: Medeiros, Mateus Afonso
Publicado em: (2007)

A ordem constitucional de 1988 e a ordem pública
por: Lazzarini, Álvaro
Publicado em: (2009)

Manual propaganda eleitoral : eleições 2014
por: Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PA)
Publicado em: (2018)

Manual propaganda eleitoral : eleições 2014
por: Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PA)
Publicado em: (2018)

Estado de necessidade administrativo e poder de polícia : o caso do novo coronavírus
por: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Publicado em: ([s.d)

A polícia do Senado Federal
por: Gonçalves, Robson José de Macedo
Publicado em: (2007)

Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral
por: Pucci, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira
Publicado em: (2021)

Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral
por: Pucci, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira
Publicado em: (2021)

Os riscos da atividade policial = The risks of police activity
por: Souza, Kel Lucio Nascimento de
Publicado em: (2018)

Cidadania e poder de polícia na abordagem policial
por: Boni, Márcio Luiz
Publicado em: (2009)

Competência delegada: uma comparação entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal nas ações judiciais de direito previdenciário
por: Conselho Nacional de Justiça
Publicado em: (2020)

Sistematização das normas eleitorais : eixo temático III : propaganda eleitoral e temas correlatos
por: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Publicado em: (2020)

Sistematização das normas eleitorais : eixo temático III : propaganda eleitoral e temas correlatos
por: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Publicado em: (2020)

Polícias e homicídio: a partir de uma revisão de literatura = Police forces and murders from on a literature review = Policía y homicidio: a partir de una revisión de literatura
por: Ferreira, Luís Henrique Costa
Publicado em: (2022)

Poder de polícia e fixação de astreintes. Uma visão do direito administrativo e do direito eleitoral
por: Willeman, Flávio de Araújo
Publicado em: (2018)

Poder de polícia e fixação de astreintes. Uma visão do direito administrativo e do direito eleitoral
por: Willeman, Flávio de Araújo
Publicado em: (2018)

Delegação de podêres : histórico do projeto de lei n. 111, de 1965
Publicado em: (2011)

O exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da lei n. 9.873/99
por: Tessler, Marga Barth
Publicado em: (2013)

O exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da lei n. 9.873/99
por: Tessler, Marga Barth
Publicado em: (2013)

Soberana polícia: travessias das jornadas de junho
por: Amaral, Augusto Jobim do
Publicado em: (2015)

A delegação legislativa e sua irrelevância no Direito brasileiro atual
por: Tourinho, Arx da Costa
Publicado em: (2010)

Da inadequação do mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino
por: Monteiro, Rita de Cássia Coutinho
Publicado em: (2010)

A política legislativa criminal e a necessidade de resistência democrática
por: Gomes, Patrick Mariano
Publicado em: (2015)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais