Revogação da tutela provisória em demanda previdenciária e exigência de devolução à luz do acesso à justiça
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Tartuce, Fernanda, 1978-, Morais, Michele Nogueira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Revogação da tutela provisória em demanda previdenciária e exigência de devolução à luz do acesso à justiça Tartuce, Fernanda, 1978- Morais, Michele Nogueira TUTELA PROVISÓRIA REVOGAÇÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO TUTELA ANTECIPADA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BOA-FÉ TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. O presente trabalho analisa a Tese n. 123 firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais diante da seguinte questão: os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso dejulgamento de mérito desfavorável na demanda previdenciária? Após o sobrestamento de diversos processos em que era debatida a obrigação de restituir o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado por força do deferimento de tutela provisória, tendo sido o valor posteriormente reconhecido em sentença corno indevido,julgou-se que tais valores, ainda que recebidos de boa-fé, deveriam ser devolvidos. Esse entendimento será analisado pelos prismas do acesso àjustiça, da efetividade e do devido processo legal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140772 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140772&midiaext=90206 |
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