PORTARIA 3/2021
por: 3. Vara Federal (São João de Meriti)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 312/2021
Dispõe sobre a retomada da prestação de serviços a condenados e beneficiários de medidas alternativas e outras providências que visem ao retorno integral desta obrigação.
| Autor principal: | 3. Vara Federal (São João de Meriti) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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