Estabilidade acidentária e empregados públicos admitidos sem concurso público

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Rêgo, Luciano Domingues Leão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ACIDENTE DO TRABALHO
ESTABILIDADE
SERVIDOR PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO
AUXÍLIO-DOENÇA
REGIME JURÍDICO
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spelling Estabilidade acidentária e empregados públicos admitidos sem concurso público Rêgo, Luciano Domingues Leão ACIDENTE DO TRABALHO ESTABILIDADE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO AUXÍLIO-DOENÇA REGIME JURÍDICO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 Do regime jurídico do empregado público; 2 A doença/acidente laboral e seus efeitos no contrato de trabalho; 3 Choque de princípios: nulidade de vínculo e preservação da garantia da dignidade da pessoa humana; Conclusões; Referências. Discussão sobre a possibilidade de fruição do direito à estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, por empregados contratados, em regime trabalhista, pelas Administrações direta e indireta sem prévio concurso público, cujos contratos, nesta situação, são considerados nulos pela Justiça do Trabalho. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141087 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141087&midiaext=90557
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Rêgo, Luciano Domingues Leão
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