ATO 486/2021

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00486, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança nº 45879-RJ, nos autos do Processo nº 2014/0150913-7,...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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