A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Madeira, José Maria Pinheiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
DIREITO ADMINISTRATIVO
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spelling A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores Madeira, José Maria Pinheiro PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141149 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141149&midiaext=90609
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Madeira, José Maria Pinheiro
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