O instituto da remessa obrigatória e a reformatio in pejus
por: Barros, Clemilton da Silva
Publicado em: (2008)
A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores
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| Autor principal: | Madeira, José Maria Pinheiro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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