(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar
Incursiona sobre a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar, considerando a autonomia da esfera administrativa, todavia avaliando a subordinação do processo administrativo e a possibilidade de comunicabilidade de instâncias, inclusive na esfera penal, onde há a possibilidade de que decisões...
Autor principal: | Heuseler, Elbert da Cruz |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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