RDD: regime disciplinar diferenciado
por: Cernicchiaro, Luiz Vicente
Publicado em: (2014)
(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar
Incursiona sobre a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar, considerando a autonomia da esfera administrativa, todavia avaliando a subordinação do processo administrativo e a possibilidade de comunicabilidade de instâncias, inclusive na esfera penal, onde há a possibilidade de que decisões...
| Autor principal: | Heuseler, Elbert da Cruz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|