A legalidade do emprego público comissionado na administração indireta : um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição Federal

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Fonsêca, Mariana Lustosa, Sena, Kamilla Rafaely Rocha de, Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, 1977-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EMPREGO PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO
LEGALIDADE
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
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spelling A legalidade do emprego público comissionado na administração indireta : um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição Federal Fonsêca, Mariana Lustosa Sena, Kamilla Rafaely Rocha de Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, 1977- EMPREGO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SERVIÇO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO LEGALIDADE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Das considerações iniciais; 1 Da organização da Administração Pública indireta privada; 2 Da exigência do concurso público; 3 Do emprego público em comissão no âmbito da Administração indireta; Das considerações finais; Referências. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, tem por desiderato investigar o instituto do emprego público em comissão no âmbito da Administração Pública indireta privada, considerando a existência de teses antagônicas quanto à constitucionalidade daquele tipo de função, Analisa-se, para tanto, o art. 37, inciso 11, da Constituição Federal, além do hodierno posicionamento jurisprudencial e doutrinário correlatos ao assunto, Acolhido o argumento da corrente que positiva, constata-se, ainda, a existência de outros dois raciocínios, ambos também concernentes ao amparo jurídico para a gênese de tal modalidade de emprego na esfera pública. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141180 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141180&midiaext=90642
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Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, 1977-
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