A função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivo
Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Magami Junior, Roberto Tadao |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivo Magami Junior, Roberto Tadao FUNÇÃO ADMINISTRATIVA AGENTE PÚBLICO MANDATO ELETIVO AGENTE POLÍTICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PODER HIERÁRQUICO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução - 1 O Estado e seus fins - 2 As funções do Estado - 3 Moralidade - 4 Impessoalidade - Conclusão - Referências O presente trabalho tem por escopo demonstrar que, a despeito da evolução histórica da responsabilidade estatal, ainda há necessidade de aperfeiçoamento e coerência do ordenamento jurídico no tocante à responsabilidade dos agentes públicos e abordará o assunto especificamente em relação à possibilidade da responsabilização direta e pessoal dos agentes políticos detentores de mandato eletivo em determinadas hipóteses. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141232 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141232&midiaext=90694 |
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TRF 2ª Região |
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