| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00453, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00759, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, de 179 (cento e setenta e nove) dias, referentes ao período de 01/11/1988 a 28/04/1989, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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