PORTARIA 453/2021

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00453, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00759, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos fu...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling PORTARIA 453/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-12-03T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00453, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00759, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, de 179 (cento e setenta e nove) dias, referentes ao período de 01/11/1988 a 28/04/1989, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141265
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