PORTARIA DIRFO 34/2021

Dispõe sobre as competências das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no tocante ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
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