PORTARIA DIRFO 34/2021

Dispõe sobre as competências das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no tocante ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
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spelling PORTARIA DIRFO 34/2021 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021-12-10T00:00:00Z Português Dispõe sobre as competências das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no tocante ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2021/00034, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as competências das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no tocante ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). O Juiz Federal - Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e; - considerando a Resolução nº CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal, de 7 de outubro de 2014, que estabelece, em seu artigo 17, que o cadastro do profissional no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, será validado por uma unidade da Justiça Federal, mesmo em caso de atuação exclusiva em processo da jurisdição federal delegada; - considerando a Resolução nº 18/2010 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; - considerando a Portaria nº TRF2-PTP-2019/00807 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que designa os Gestores de Negócio e institui os Comitês Gestores de Negócio no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; - considerando a Portaria nº RJ-PGD-2010/00075 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que define as competências das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no tocante ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG; - considerando o Memorando nº JFRJ-MEM-2021/07953, elaborado pela Coordenadoria de Soluções Integradas para Demandas Judiciárias (CADJ) da Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE); - considerando a necessidade de atualização das competências das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no tocante ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG); RESOLVE: Art. 1º Compete às Varas Federais, aos Juizados Especiais Federais e à Seção de Inteligência Judiciária - SEINT/SGE validar o cadastramento de profissionais no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), bem como prestar-lhes auxílio em sua utilização. § 1º Em caso de dificuldade no uso do sistema, as varas e juizados devem orientar os usuários à abertura de chamado no Sistema Suproc, através do link https://suprocsistemas.jfrj.jus.br/. Art. 2º Compete aos Diretores de Secretaria o cadastramento de servidores a eles subordinados, bem como o descadastramento em caso de remoção. Art. 3º Compete à SEGSI/SAJ cadastrar unidades, cadastrar e atribuir perfis aos diretores de secretaria e usuários da administração, bem como o cadastramento do usuário Master nas competências delegadas, em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ. Art. 4º Compete, ainda, à SEGSI/SAJ, as questões residuais referentes à gestão de Negócios do Sistema AJG. Art. 5º Compete à STI/TRF2 cadastrar parâmetros técnicos do sistema. Art. 6º Revogar a Portaria nº JFRJ-PGD-2010/00075. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Diretor do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142314
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