PORTARIA DIRFO 35/2021

Dispõe sobre o acesso das pessoas em situação de rua e/ou em condição de vulnerabilidade social às dependências da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Capital e nas Subseções.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
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Resumo: Dispõe sobre o acesso das pessoas em situação de rua e/ou em condição de vulnerabilidade social às dependências da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Capital e nas Subseções.