O princípio da insignificância e os injustos contra a administração pública
Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Elias, Tânia de Sousa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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O princípio da insignificância e os injustos contra a administração pública Elias, Tânia de Sousa PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCAMINHO CONTRABANDO PECULATO SANÇÃO ADMINISTRATIVA Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1.0. Introdução. 2.0. O Princípio da Insignificância Penal. A Redescoberta de Roxin. 2.1. O Princípio da Insignificância como causa de exclusão da tipicidade material. 2.2. Vetores Objetivos para a sua aplicação, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2.3. Princípio da Intervenção Mínima. 2.4. Princípio da Fragmentariedade. 3.0. Os Injustos contra a Administração Pública. Do Princípio da Moralidade Administrativa. 4.0. Da Possibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância nos Injustos contra a Administração Pública em Espécie, principalmente nos praticados por funcionários públicos. 4.1. Insignificância e Contrabando. 4.2. Insignificância e Descaminho. 4.3. Insignificância e Peculato. 5.0. Análise jurisprudencial a respeito do tema. 6.0. Conclusões. O presente artigo tem por objetivo a análise jurídica do princípio da insignificância e sua aplicação nos crimes contra a Administração Pública. Des taca-se o tema em duas partes bem definidas: a análise do princípio da insignificância, definindo seus contornos e bases e os crimes contra a Administração Pública, especialmente descaminho, contrabando e peculato. A conclusão é no sentido de gue o Direito Penal deve somente intervir, impondo sanções, quando for absolutamente necessário. Se a lesão for insignificante, a esfera administrativa poderá resolver de forma eficiente a questão. O princípio da insignificância surge como indispensável contribuição a esse processo. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142390 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142390&midiaext=91853 |
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TRF 2ª Região |
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