As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Martins, Ricardo Marcondes |
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| Idioma: | Português |
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As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos Martins, Ricardo Marcondes ATO ADMINISTRATIVO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO ANULAÇÃO ATO INVÁLIDO ATO ANULÁVEL EXTINÇÃO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introito – 2 Passado e presente da validade do ato administrativo – 3 Correção dos vícios do ato administrativo – 4 Edição do ato administrativo e ponderação – 5 Exegese do art. 20 da LINDB – 6 Correção dos vícios do ato administrativo e ponderação – 7 Exegese do art. 21 da LINDB – Conclusões – Referências. Examina-se neste estudo o impacto das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), empreendidas pela Lei Federal nº 13.655/18, sobre a teoria dos atos administrativos. Fez-se um breve panorama das principais alterações que essa teoria sofreu nos últimos anos: primeiro, em decorrência da aplicação a ela da teoria dos três planos jurídicos e, pois, da percepção de que atos inválidos, quando eficazes, geram efeitos no mundo jurídico; segundo, da consequente reformulação da teoria da extinção dos atos e do desenvolvimento da teoria da modificação; terceiro, em razão da teoria da ponderação e, por conseguinte, da revisão da edição e da correção normativas. Concluiu-se que as alterações legais resultaram do fato de que a comunidade jurídica não vem atentando para a evolução científica do tema no cotidiano da administração pública brasileira. Procurou-se, pela edição da lei, levar os órgãos de controle a atentarem para esses avanços. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142426 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142426&midiaext=91883 |
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TRF 2ª Região |
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