Itens: A derrotabilidade normativa no Direito Administrativo: o Artigo 22 da LINDB = Normative defeasibility in administrative law: Article 22 of LINDB

Autor principal:	Araujo, Clarice von Oertzen de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2021
Assuntos:	Brasil. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (1942) Brasil. Procuradoria-Geral da República Brasil. Tribunal de Contas da União, súmulas Associação dos Magistrados Brasileiros Institucionalismo Pragmatismo, doutrinas e controvérsias Teoria do direito Direito administrativo Hermenêutica Insegurança jurídica Jurisprudência, Brasil, estudo de caso Instituição, teoria Movimento institucionalista Teoria das instituições Teoria institucional Introdução à ciência do direito Introdução à ciência jurídica Introdução ao direito Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Incerteza jurídica Direito, jurisprudência
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