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A derrotabilidade normativa no Direito Administrativo: o Artigo 22 da LINDB = Normative defeasibility in administrative law: Article 22 of LINDB

Na minha lista:
Autor principal: Araujo, Clarice von Oertzen de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2021
Assuntos:
Brasil. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (1942)
Brasil. Procuradoria-Geral da República
Brasil. Tribunal de Contas da União, súmulas
Associação dos Magistrados Brasileiros
Institucionalismo
Pragmatismo, doutrinas e controvérsias
Teoria do direito
Direito administrativo
Hermenêutica
Insegurança jurídica
Jurisprudência, Brasil, estudo de caso
Instituição, teoria
Movimento institucionalista
Teoria das instituições
Teoria institucional
Introdução à ciência do direito
Introdução à ciência jurídica
Introdução ao direito
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
Incerteza jurídica
Direito, jurisprudência
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