Cessão de contratos de concessões públicas

Inclui bibliografia.

Principais autores: Marçal, Thaís, Macêdo, Caio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTRATO
CONCESSÃO
TRANSFERÊNCIA
LICITAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
SEGURANÇA JURÍDICA
STF
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spelling Cessão de contratos de concessões públicas Marçal, Thaís Macêdo, Caio ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATO CONCESSÃO TRANSFERÊNCIA LICITAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE SEGURANÇA JURÍDICA STF Inclui bibliografia. O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da transferência de contratos de concessão, prevista no art. 27, da Lei nº 8.987/95. A doutrina diverge quanto à possibilidade de alterações de natureza subjetiva nos contratos. Sustenta-se que, por não se tratarem negócios jurídicos personalíssimos, os contratos administrativos podem ser transferidos. Os princípios da objetividade e da impessoalidade na atuação da Administração Pública são consagrados pela Constituição da República e devem nortear a opção hermenêutica sobre o tema. Fundamental que a Suprema Corte considere os possíveis impactos da decisão, em respeito à segurança jurídica. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142460 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142460&midiaext=91915
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