PORTARIA 404/2021

Dispõe sobre o retorno da obrigatoriedade do cumprimento de medida cautelar, do acordo de não persecução penal, da suspensão condicional do processo e das penas alternativas perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.

Autor principal: 2. Vara Federal (São Gonçalo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
Assuntos:
CORONAVÍRUS
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spelling PORTARIA 404/2021 2. Vara Federal (São Gonçalo) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021-12-22T00:00:00Z Português Dispõe sobre o retorno da obrigatoriedade do cumprimento de medida cautelar, do acordo de não persecução penal, da suspensão condicional do processo e das penas alternativas perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências. PORTARIA Nº JFRJ-POR-2021/00404, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o retorno da obrigatoriedade do cumprimento de medida cautelar, do acordo de não persecução penal, da suspensão condicional do processo e das penas alternativas perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências. O Juiz Federal e a Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, no uso de suas atribuições e considerando: - A declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação pelo novo Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza uma pandemia; - A Recomendação nº 91, de 15 de março 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo; - A Resolução nº TRF2-RSP-2021/00073, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal da 2ª Região e o restabelecimento das atividades presenciais, em função do cenário da pandemia de Covid-19, e dá outras providências; - Os últimos mapas divulgados pelos Governos Estaduais acerca do risco de Covid-19 nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo se encontram no patamar de baixo risco; RESOLVEM: Art. 1º. Restabelecer, a partir de 07 de janeiro de 2022, a obrigatoriedade das modalidades de penas restritivas de direito e obrigações estabelecidas em acordo de suspensão condicional do processo ou em acordo de não persecução penal, que estavam facultadas pela Portaria nº JFRJ-POR-2021/00220, de 20 de julho de 2021. § 1º. Os apenados e os beneficiários de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal que se enquadrarem no grupo de risco elevado para a COVID-19 poderão, mediante comprovação no respectivo processo, solicitar a suspensão da prestação de serviços à comunidade ou o seu cumprimento de forma remota, havendo compatibilidade com as funções do prestador e interesse de ambas as partes. Art. 2º. Fica autorizado o comparecimento pessoal, obrigatório e periódico de todos os beneficiários de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal e acusados em liberdade provisória, fiscalizados pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, a ser realizado de forma presencial ou virtual, alternativamente. § 1º. Os comparecimentos presenciais far-se-ão na mesma periodicidade definida no respectivo processo, e deverão ser realizados, no horário das 12 às 17 horas, nos seguintes endereços deste Juízo: Sede - Av Almirante Barroso, 78, 5º andar, Centro, RJ; e Posto Avançado - Rua Dr. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 14° andar, Centro, Niterói/RJ. § 2º. Os comparecimentos virtuais far-se-ão na mesma periodicidade definida no respectivo processo, e serão considerados hábeis, para todos os fins, desde que seja cumprida por meio do balcão virtual deste Juízo, na Plataforma Zoom, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/4348455308#success Art. 3º. Fica autorizado o envio do comprovante do pagamento de multas e prestações pecuniárias por meio de foto legível ou em formato pdf ao correio eletrônico no endereço [email protected] ou pelo aplicativo de WhatsApp (21) 96762-4246. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - ERIK NAVARRO WOLKART Juiz Federal - assinado eletronicamente - LUÍSA SANTIAGO FIRMO Juíza Federal Substituta CORONAVÍRUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142461
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2. Vara Federal (São Gonçalo)
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