PORTARIA 59/2021
por: 2. Vara Federal Criminal (Vitória)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 404/2021
Dispõe sobre o retorno da obrigatoriedade do cumprimento de medida cautelar, do acordo de não persecução penal, da suspensão condicional do processo e das penas alternativas perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.
| Autor principal: | 2. Vara Federal (São Gonçalo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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| Assuntos: | |
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