PORTARIA 410/2021
Dispõe sobre a retomada do cumprimento das penas restritivas de direitos, do comparecimento pessoal e presencial e comprovação de cumprimento de penas alternativas perante a 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes
| Autor principal: | 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Dispõe sobre a retomada do cumprimento das penas restritivas de direitos, do comparecimento pessoal e presencial e comprovação de cumprimento de penas alternativas perante a 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes |
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