| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0009425-67.2009.4.02.5101, com trânsito em julgado, e o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-PES-2012/00808.01, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº 362, de 04.08.2008, publicado no D.O.U. em 06.08.2008, que trata de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais do servidor MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS, Analista Judiciário, NS-B-10, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com fulcro no art. 40, §1º, inciso I, e §2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com proventos integrais e paridade, em cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado, nos autos do Processo nº 0009425-67.2009.4.02.5101, a partir de 06.08.2008, data da aposentadoria, sem efeitos financeiros para pagamento administrativo, mantendo-se os efeitos do Ato nº TRF2-ATP-2012/00379, de 30.07.2012, publicado no D.J.e. em 07.08.2012, a partir de 29.03.2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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