ATO 534/2021

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 11.800/2020-TCU-1ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 030.764/2019-0, e considerando o que consta do Procedimento Administrativ...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
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spelling ATO 534/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-01-07T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2021/00534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 11.800/2020-TCU-1ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 030.764/2019-0, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/00054, resolve: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00029, de 03.02.2017, publicado no D.O.U em 07.02.2017, que trata da aposentadoria voluntária da servidora MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES LESSA, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS 13, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória n.º 2.225- 45, de 4.9.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de 07.02.2017, data da aposentadoria. II - A parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, dará origem à parcela compensatória, em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão. III - Ficam mantidos os efeitos financeiros da exclusão do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 a partir de 10.11.2020, data da ciência da servidora, em cumprimento ao Acórdão nº 11.800/2020-TCU-1ª Câmara, nos termos do Ato nº TRF2-ATP-2021/00060, de 18.02.2021, publicado no D.O.U. em 23.02.2021. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142471
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