PORTARIA 36/2021
por: 2. Vara Federal Criminal (Vitória)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 2/2022
Dispõe sobre a suspensão, até 31.01.2022, do cumprimento obrigatório de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª Vara Federal Cri...
Na minha lista:
| Autor principal: | 2. Vara Federal Criminal (Vitória) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2022
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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