PORTARIA 2/2012

Dispõe sobre exclusão de integrantes da Comissão de Direito Penal e Processual Penal

Autor principal: Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
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Resumo: Dispõe sobre exclusão de integrantes da Comissão de Direito Penal e Processual Penal