Ação civil pública : improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, parágrafo 8, e parágrafo 11, da Lei n. 8.429/92, c/c o art. 295, do CPC
por: Medina, José Miguel Garcia
Publicado em: ([s.d)
Da petição inicial (arts. 319 a 331)
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| Principais autores: | Rodrigues, Marco Antonio, Sá, Carla Teresa Bonfadini de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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