PORTARIA DIRFO 2/2022

Prorroga o prazo para cumprimento dos mandados judiciais ordinários retidos pertencentes ao Bloco 4, constante do § 4º do art. 1º da Portaria nº JFRJ-PGD-2021/00019, que dispõe sobre normas que regulamentam o funcionamento das Centrais de Mandados e a distribuição das ordens judiciais no âmbito da S...

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Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2022
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Resumo: Prorroga o prazo para cumprimento dos mandados judiciais ordinários retidos pertencentes ao Bloco 4, constante do § 4º do art. 1º da Portaria nº JFRJ-PGD-2021/00019, que dispõe sobre normas que regulamentam o funcionamento das Centrais de Mandados e a distribuição das ordens judiciais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem as medidas de contenção à pandemia por coronavírus (COVID-19), para fins de distribuição de expedientes e cumprimento.