PORTARIA 2/2022
por: 2. Vara Federal Criminal (Vitória)
Publicado em: (2022)
PORTARIA 85/2022
Dispõe sobre o retorno da obrigatoriedade do cumprimento de medida cautelar, do acordo de não persecução penal, da suspensão condicional do processo e das penas alternativas perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.
| Autor principal: | 2. Vara Federal (São Gonçalo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2022
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