Apontamentos sobre a indisponibilidade de ativos financeiros e a nova Lei de Abuso de Autoridade
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Lima, Silvio Wanderley do Nascimento |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Apontamentos sobre a indisponibilidade de ativos financeiros e a nova Lei de Abuso de Autoridade Lima, Silvio Wanderley do Nascimento DIREITO PENAL INDISPONIBILIDADE DOS BENS ATIVO FINANCEIRO PROCESSO JUDICIAL MAGISTRADO ABUSO DE PODER CRIME LEGISLAÇÃO Inclui bibliografia. Produção intelectual. Examina aspectos relativos à aplicação do artigo 36 da Lei n. 13.869/2019 que sanciona, criminalmente, a indisponibilidade de ativos financeiros realizada com excesso. Aborda a indetermi-nabilidade da conduta passível de punição, bem como aspectos inerentes às condições necessárias para o enquadramento dos atos dos magistrados no novo tipo penal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145023 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145023&midiaext=120158 |
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