A utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos tributários federais e fraude fiscal
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Alves, Raquel de Andrade Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos tributários federais e fraude fiscal Alves, Raquel de Andrade Vieira TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITAÇÃO FRAUDE FISCAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL RISCO Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução – 2 Títulos públicos federais e endividamento público – 3 Possibilidade de utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos tributários federais e legislação aplicável – 4 Provimento judicial para tentativa de utilização de créditos oriundos de títulos da dívida pública – 5 O entendimento da Receita Federal do Brasil acerca da possibilidade de utilização de títulos da dívida pública para pagamento de tributos federais e fraude fiscal – 6 Riscos fiscais e penais que envolvem estas operações – 7 Conclusão – Referências Neste estudo será analisada a possibilidade de utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos tributários da União, à luz da legislação aplicável, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores e, principalmente, da Receita Federal do Brasil, fornecendo um esclarecimento maior sobre o tema, a fim de evitar que contribuintes incorram em operações consideradas como fraudes fiscais, induzidos por promessas extraordinárias de quitação de tributos federais a custo reduzido. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145089 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145089&midiaext=94495 |
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