| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2022/00321, DE 31 DE MAIO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 822/2022-TCU-Segunda Câmara, nos autos do Processo nº TC 040.280/2021-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01563, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00102, de 21.03.2019, publicado no D.O.U. em 29.03.2019, que trata da aposentadoria do servidor GILDO CARLOS DOS SANTOS, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 em interpretação conjunta com o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 29.03.2019, data da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 22.03.2022, data da ciência do servidor, conforme Acórdão nº 822/2022-TCU-Segunda Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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