| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2022/00328, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista o Acórdão nº 7.626/2021-TCU-Segunda Câmara, nos autos do Processo nº 005.617/2021-9, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/00585, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00447, de 09.10.2019, publicado no D.O.U. de 11.10.2019, que trata da aposentadoria do servidor CARLOS FREDERICO CHROCKATT DE SÁ, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a partir de 11.10.2019, data da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 15.06.2021, data da ciência do servidor, em cumprimento ao Acórdão nº 7.626/2021 - TCU - 2ª Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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