Provimento nº 153 de 22/06/1977. Publicado em 27 JUN 1977
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/0)
PORTARIA 161/2022
Dispõe sobre a manutenção do comparecimento pessoal, feito pelo Balcão Virtual da Vara, e comprovação do cumprimento das condições e penas alternativas no âmbito das Ações Penais, Medidas Cautelares, Suspensão Condicional do Processo e Acordo de Não-Persecução Penal, bem como retomada presencial da...
| Autor principal: | 2. Vara Federal (Volta Redonda) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2022
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| Assuntos: | |
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