| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2022/00378, DE 4 DE JULHO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 18.640/2021-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo TC 022.439/2021-8, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01210, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2020/00021, de 28.01.2020, publicado no D.O.U. em 03.02.2020, que trata da aposentadoria da servidora DENISE SANTOS FELIX, Analista Judiciária/ Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR as parcelas de quintos oriundas do exercício da função comissionada de Executante de Mandados, a partir de 03.02.2020, data da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 17.12.2021, data da ciência da servidora, em cumprimento ao Acórdão nº 18.640/2021-TCU-Primeira Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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