PORTARIA DIRFO 64/2022
Dispõe sobre a instituição de comissão para realização de estudo visando a atualização dos procedimentos relacionados à formalização de convênios de penas alternativas.
| Autor principal: | Direção do Foro (Espírito Santo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2022
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| Resumo: |
Dispõe sobre a instituição de comissão para realização de estudo visando a atualização dos procedimentos relacionados à formalização de convênios de penas alternativas. |
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