PORTARIA DIRFO 83/2023

Dispõe sobre a instituição de comissão para realização de estudo visando à atualização dos procedimentos relacionados à formalização de convênios de penas alternativas

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2023
Assuntos:
COMISSÃO
DESIGNAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO
CONVÊNIO
PENA ALTERNATIVA
PROCEDIMENTO JUDICIAL
ATUALIZAÇÃO
ALTERAÇÃO
Obter o texto integral:

Internet

http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=164567

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