PORTARIA DIRFO 64/2022
por: Direção do Foro (Espírito Santo)
Publicado em: (2022)
PORTARIA DIRFO 83/2023
Dispõe sobre a instituição de comissão para realização de estudo visando à atualização dos procedimentos relacionados à formalização de convênios de penas alternativas
| Autor principal: | Direção do Foro (Espírito Santo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2023
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| Assuntos: | |
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