O processo dialógico-deliberativo na celebração de acordos de não persecução penal em crimes tributários
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Hernandes, Luiz Eduardo Camargo Outeiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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O processo dialógico-deliberativo na celebração de acordos de não persecução penal em crimes tributários Hernandes, Luiz Eduardo Camargo Outeiro CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA REGIME JURÍDICO ACORDO PERSECUÇÃO PENAL REQUISITO DELIBERAÇÃO COOPERAÇÃO REPARAÇÃO DO DANO PACOTE ANTICRIME JUSTIÇA RESTAURATIVA Inclui bibliografia. O artigo analisa a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes contra a Ordem Tributária com base na proposta metodológica do processo dialógico-deliberativo no processo penal. A Lei n. 13.964/2019 introduziu no art. 28-do Código de Processo Penal o instituto do acordo de não persecução penal. Trata-se de negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e o investigado, em conjunto com seu defensor, que tem por finalidade extinguir a persecução penal. Por meio do acordo de não persecução penal, busca-se promover um diálogo entre os sujeitos processuais, de forma que o acordo seja o resultado desse debate participativo. Apesar das dificuldades materiais e procedimentais analisadas no artigo, a formulação de acordo de não persecução penal para os crimes contra a ordem tributária é cabível. Por conseguinte, a partir dele, instaura-se a justiça penal consensual e se promove uma abordagem dialógica-deliberativa à persecução penal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=147411 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=147411&midiaext=107924 |
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TRF 2ª Região |
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