O processo dialógico-deliberativo na celebração de acordos de não persecução penal em crimes tributários

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Hernandes, Luiz Eduardo Camargo Outeiro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA REGIME JURÍDICO ACORDO PERSECUÇÃO PENAL REQUISITO DELIBERAÇÃO COOPERAÇÃO REPARAÇÃO DO DANO PACOTE ANTICRIME JUSTIÇA RESTAURATIVA
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