ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 1/2019
Excepciona a regra de exigência de regularidade fiscal prévia para contratação e/ou pagamentos de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial
| Autor principal: | Direção do Foro (Espírito Santo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2019
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| Resumo: |
Excepciona a regra de exigência de regularidade fiscal prévia para contratação e/ou pagamentos de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial |
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