| Resumo: |
ATO N° 017 DE 16 DE JANEIRO DE 1996
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 27060/00/90 - PES, resolve:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato n° 20, de 07 de março de 1991, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional ao servidor PEDRO FERREIRA PINTO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, NS, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 62 da Lei n° 8.112, de 11/12/90, incorporada conforme a Lei n° 8.911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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