A proibição de reformatio in pejus e o novo artigo 285-A do código de processo civil
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
A superação do paradigma da fundamentação suficiente das decisões judiciais com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Galvani, Gabriel Maifrede, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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