PORTARIA DIRFO 231/2022

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00231, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a segurança institucional é condição para se garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts...

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Autor principal: Vice-Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2022
Assuntos:
COMISSÃO
RECEBIMENTO
COMPRA
DOAÇÃO
GUARDA
MANUTENÇÃO
CONTROLE
ARMA DE FOGO
MUNIÇÃO
EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
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spelling PORTARIA DIRFO 231/2022 Vice-Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2022-08-23T00:00:00Z Português PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00231, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a segurança institucional é condição para se garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14.1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1º do Código de Ética da Magistratura; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 686/2020, que dispõe sobre a regulamentação do porte institucional de armas letais e menos letais, bem como define os calibres das armas e os acessórios; CONSIDERANDO a regulamentação do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, trazida pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 344/2020; CONSIDERANDO a Resolução nº 467/2022 do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012; CONSIDERANDO a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00078, de 4 de outubro de 2019, que instituiu o porte de Arma de Fogo para uso dos agentes da polícia judicial no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas administrativas tendentes a aprimorar o controle e segurança no armazenamento de materiais sensíveis, resolve: Art. 1º Criar a comissão responsável pelo recebimento por compra, doação, acautelamento, e, ainda, pela guarda, manutenção, controle e destinação dos armamentos, munições e demais equipamentos de segurança, dentre outros que venham a ser incorporados na dotação da Justiça Federal da 2ª Região, de acordo com o constante da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00040, de 20 de março de 2019, composta pelos seguintes agentes da polícia judicial: I - Victor Coutinho Iaccarino, matrícula 18.138, Presidente da Comissão; II - Guilherme da Costa Carvalho Moreira da Silva, matrícula 18.135 (substituto eventual do Presidente); III - Eduardo Soares Peixoto, matrícula 13.261, IV - Humberto Marinho da Costa Vieira de Melo, matrícula 18.354; V - Marcelo Antunes Fraga, Matrícula 13.457; Art. 2º A comissão, quando mobilizada, deverá funcionar com pelo menos três de seus integrantes, de acordo com indicação do Presidente da Comissão. Art. 3º A comissão deverá manter o rigoroso controle, por meio de registro, da retirada, utilização, devolução e guarda dos armamentos, equipamentos de segurança e respectiva documentação, devendo os registros permanecerem arquivados no âmbito da Subsecretaria de Segurança Institucional (SSI). Art.4º Ficam revogados os efeitos da Portaria JFRJ-POR-2020/00121. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro COMISSÃO RECEBIMENTO COMPRA DOAÇÃO GUARDA MANUTENÇÃO CONTROLE ARMA DE FOGO MUNIÇÃO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=149908
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Vice-Direção do Foro (Rio de Janeiro)
PORTARIA DIRFO 231/2022
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