ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 1/2022
Estabelece as normas para a regulamentação de convênios para a prestação de penas alternativas.
| Autor principal: | Direção do Foro (Espírito Santo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2022
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| Resumo: |
Estabelece as normas para a regulamentação de convênios para a prestação de penas alternativas. |
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