| Resumo: |
I - ALTERA os percentuais de participacao do servidor no Programa de
Auxilio-Alimentacao, na forma da seguinte Tabela, que passa a substituir a
constante do artigo 10 do Ato 301, de 21 de dezembro de 1989:
TABELA DE ENQUADRAMENTO
FAIXA DE REMUNERACAO PARTICIPACAO DO SER-
VIDOR
- Ate 5 vezes o valor correspondente ao Vencimento
Base, inclusive......................................... 1%
- De 5 vezes o Vencimento Base, exclusive, ate 08 vezes
o Vencimento Base, inclusive ........................... 2%
- De 8 vezes o Vencimento Base, exlusive, ate 11 vezes
o Vencimento Base, inclusive ........................... 3%
- De 11 vezes o Vencimento Base, exclusive, ate 14 vezes
Vencimento Base, inclusive ............................. 4%
- De 14 vezes o Vencimento Base, exclusive, ate 17 vezes
o Vencimento Base, inclusive ........................... 5%
- De 17 vezes o Vencimento Base, exclusive, ate 20 vezes
o Vencimento Base, inclusive ........................... 6%
- De 20 vezes o Vencimento Base, exclusive, ate 23 vezes
o Vencimento Base, inclusive ........................... 8%
- De 23 vezes o Vencimento Base, exclusive, ate 26 vezes
o Vencimento Base, inclusive ...........................10%
- De 26 vezes o Vencimento Base, exclusive, ate 29 vezes
o Vencimento Base, inclusive ...........................15%
- Acima do valor correspondente a 29 vezes
o Vencimento Base ......................................20%
II - O valor do vencimento base corresponde ao vencimento do
Nivel Auxiliar, Classe D, Padrao I, equivalente a 40 (quarenta) horas
semanais.
III - A Tabela constante do item I aplica-se aos servidores
efetivos e aos ocupantes de cargos em comissao (DAS).
IV - O presente ato entra em vigor a partir de 01 de julho de
1996.
|