A mediação e a arbitragem como soluções de conflitos no âmbito do direito administrativo
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Teixeira, Paulo Roberto do Nascimento |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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A mediação e a arbitragem como soluções de conflitos no âmbito do direito administrativo Teixeira, Paulo Roberto do Nascimento DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ARBITRAGEM MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO (PROCESSO CIVIL) PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA POLÍTICAS PÚBLICAS REGULAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO ATIVISMO JUDICIAL ENSINO JURÍDICO Inclui bibliografia. O presente artigo analisa a necessidade de eficiência na Administração Pública e sua relação com os volumes e custos do processo judicial no Brasil, a evolução legislativa que culminou com o desenvolvimento de meios alternativos de conflitos no Direito Administrativo brasileiro permitindo diversos mecanismos mais adequados em relação à jurisdição, em especial a arbitragem e a mediação. É exposta também a falta de efetividade de tais meios, em especial a partir da ausência de regulamentação do tema nos entes federados e são sugeridas possíveis alternativas para um maior alcance e aplicação da mediação e da arbitragem a nível nacional pela Administração. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=154483 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=154483&midiaext=105815 |
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